TERMOS DE USO E SERVIÇO DA PENTÁGONO TELECOM

Bem-vindo ao site e aos canais digitais da Pentágono Telecom.

Estes Termos de Uso e Serviço regulam o acesso ao site pentagonotelecom.net.br, aos canais digitais, aos formulários, aos atendimentos e aos serviços disponibilizados pela Pentágono Telecom, inscrita no CNPJ nº 47.697.017/0001-03, com sede na Rua Cantagalo, nº 39, Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03319-000.

Ao acessar o site, solicitar contato, contratar serviços, utilizar nossas plataformas, interagir com nossos canais de atendimento ou receber comunicações da Pentágono Telecom, você declara estar ciente e de acordo com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as condições comerciais e técnicas aplicáveis ao serviço contratado.

Caso não concorde com estes Termos, recomendamos que não utilize o site, os canais digitais ou os serviços oferecidos.

1. SOBRE A PENTÁGONO TELECOM

A Pentágono Telecom atua no fornecimento de soluções de telecomunicações, tecnologia e comunicação digital, incluindo, conforme disponibilidade e contratação específica, serviços de voz sobre IP (VoIP/SIP), rotas de voz, numeração, DID, 0800, serviços de mensageria, SMS, RCS, discador, URA, classificador, recursos de identificação de chamadas, atendimento técnico, consultoria e outros serviços relacionados.

A contratação, disponibilidade, escopo, valores, prazos, limites técnicos, regras de uso e condições comerciais de cada serviço serão definidos em proposta comercial, contrato, ordem de serviço, painel do cliente, aceite eletrônico ou documento equivalente.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar o site, solicitar contato, preencher formulários, contratar serviços, acessar plataformas, utilizar recursos técnicos, enviar mensagens, receber mensagens ou manter relacionamento comercial com a Pentágono Telecom, você declara que:

a) leu, entendeu e aceita estes Termos;

b) leu, entendeu e aceita a Política de Privacidade;

c) possui poderes para contratar ou representar a empresa em nome da qual está agindo, quando aplicável;

d) fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;

e) utilizará os serviços de forma lícita, ética, segura e compatível com a legislação brasileira, normas regulatórias, políticas de operadoras, políticas de plataformas parceiras e boas práticas de telecomunicações.

3. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

A Pentágono Telecom poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou comerciais.

A versão vigente estará disponível no site. Quando houver alteração relevante, a Pentágono Telecom poderá comunicar os usuários pelos canais disponíveis. O uso continuado do site, plataformas ou serviços após a publicação da nova versão indicará ciência quanto aos Termos atualizados.

4. NATUREZA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET

O usuário reconhece que serviços baseados em internet, VoIP, SIP, mensageria digital, SMS, RCS, APIs e plataformas de comunicação dependem de diversos fatores técnicos e de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:

a) qualidade da conexão de internet do cliente;

b) estabilidade de rede, roteadores, firewalls, NAT, links e equipamentos;

c) configurações de codecs, SIP, RTP, DNS, portas e segurança;

d) disponibilidade de operadoras, carriers, parceiros, agregadores e plataformas intermediárias;

e) capacidade de rede, interconexões, filtros antifraude e políticas de tráfego;

f) funcionamento de dispositivos, softwares, discadores, CRMs, PABX, gateways e sistemas de terceiros.

A Pentágono Telecom empregará esforços técnicos razoáveis para prestar os serviços contratados com qualidade, estabilidade e segurança, mas não garante ausência absoluta de falhas, indisponibilidades, atrasos, perdas de pacotes, bloqueios externos, limitações de operadoras, oscilações de internet ou falhas causadas por terceiros.

5. SERVIÇOS DE VOZ, VOIP, SIP E CHAMADAS

Quando contratados, os serviços de voz podem envolver originação, terminação, encaminhamento, recebimento, roteamento ou classificação de chamadas.

O cliente reconhece que chamadas telefônicas podem sofrer variações de qualidade, completamento, PDD, ASR, bilhetagem, tarifação, identificação de chamadas, áudio, early media, retorno de status, bloqueios e rejeições por fatores internos ou externos à rede da Pentágono Telecom.

A análise técnica de falhas poderá exigir informações como data, horário, número de origem, número de destino, Call-ID, CDR, captura SIP/RTP, áudio, print, status, rota, servidor, equipamento utilizado e demais evidências necessárias.

6. SERVIÇOS DE MENSAGERIA, SMS E RCS

Quando contratados, os serviços de mensageria poderão incluir envio e recebimento de SMS, RCS ou outros canais digitais, conforme disponibilidade técnica, aprovação de marca, aprovação de agente, regras de operadoras, regras de plataformas e políticas aplicáveis.

O cliente reconhece que o envio de mensagens por RCS, SMS ou canais similares depende de aprovação, disponibilidade técnica, compatibilidade do aparelho do destinatário, conexão de dados, operadora, plataforma intermediária, políticas antifraude e regras comerciais de terceiros.

A Pentágono Telecom poderá atuar diretamente ou por meio de parceiros, agregadores, operadoras, plataformas de mensageria e provedores tecnológicos para viabilizar a entrega, roteamento, segurança, prevenção a fraude, relatórios, faturamento e suporte das mensagens.

6.1 Consentimento para recebimento de mensagens

O envio de mensagens promocionais, comerciais, informativas, transacionais ou de atendimento deverá respeitar a legislação aplicável, a base legal adequada e o consentimento ou relacionamento legítimo com o destinatário, conforme o caso.

O cliente contratante declara e garante que possui autorização válida, verificável e adequada para contatar os números informados ou utilizados em campanhas, incluindo autorização do titular da linha quando exigido.

O cliente contratante é responsável por manter registros auditáveis de opt-in, consentimento, origem da base, data, canal, finalidade e eventuais revogações de consentimento.

6.2 Cancelamento de recebimento e opt-out

O destinatário poderá solicitar o cancelamento do recebimento de mensagens promocionais ou comerciais a qualquer momento.

A solicitação poderá ocorrer por respostas como “SAIR”, “STOP”, “PARE”, “CANCELAR”, “DESCADASTRAR”, por botão de cancelamento, link de descadastro ou outro mecanismo disponibilizado no canal.

A Pentágono Telecom e/ou o cliente contratante deverão respeitar a solicitação de opt-out em prazo razoável, mantendo registro da revogação. Após o opt-out, o destinatário não deverá continuar recebendo mensagens promocionais, salvo mensagens estritamente necessárias, transacionais, de segurança, suporte, obrigação legal ou continuidade de serviço, quando aplicável e permitido pela legislação.

6.3 Mensagens iniciadas pelo usuário

Quando o usuário iniciar uma conversa por RCS, SMS, formulário, QR Code, botão de contato ou canal semelhante, a Pentágono Telecom responderá com conteúdo relacionado à solicitação, atendimento, suporte, contratação, proposta ou finalidade informada no ponto de entrada.

6.4 Processamento por terceiros em RCS

Ao interagir por RCS ou autorizar comunicações por RCS, o usuário declara estar ciente de que dados técnicos, conteúdo das mensagens, número de telefone, metadados, eventos de entrega, respostas, comandos de opt-in/opt-out e demais informações necessárias poderão ser tratados pela Pentágono Telecom e por terceiros envolvidos na prestação do serviço, incluindo, conforme o caso, Google, operadoras, agregadores, parceiros tecnológicos e provedores de mensageria.

Esse tratamento poderá ocorrer para viabilizar envio e recebimento de mensagens, autenticação, segurança, prevenção a fraude, relatórios, cobrança, suporte, auditoria, cumprimento de políticas aplicáveis e melhoria da qualidade do serviço.

7. USO PERMITIDO E USO PROIBIDO

O usuário e o cliente contratante comprometem-se a utilizar os serviços apenas para finalidades lícitas, legítimas e compatíveis com a contratação.

É proibido utilizar o site, plataformas ou serviços da Pentágono Telecom para:

a) prática de fraude, golpe, phishing, engenharia social, falsidade ideológica ou falsa identidade;

b) simular, imitar ou se passar por bancos, instituições financeiras, órgãos públicos, empresas, marcas ou terceiros sem autorização;

c) manipular identificação de chamada, CLI, Bina, remetente, agente ou marca para induzir destinatários a erro;

d) enviar spam, mensagens não solicitadas, abusivas, enganosas ou sem base legal;

e) disparar campanhas para bases sem consentimento ou origem legítima;

f) transmitir conteúdo ilegal, discriminatório, ofensivo, abusivo, difamatório, ameaçador ou que viole direitos de terceiros;

g) tentar burlar mecanismos de segurança, bloqueio, autenticação, filtros de spam, regras de operadoras ou políticas de plataformas;

h) revender, compartilhar ou transferir serviços sem autorização;

i) realizar tráfego incompatível com o perfil contratado, com indícios de fraude, alto volume anormal, reclamações recorrentes, bloqueios por operadoras ou risco regulatório;

j) coletar, solicitar ou trafegar dados pessoais sensíveis, senhas, dados financeiros, dados bancários, documentos ou informações confidenciais de forma incompatível com a legislação e com as políticas aplicáveis.

8. SUSPENSÃO, BLOQUEIO OU CANCELAMENTO POR USO INDEVIDO

A Pentágono Telecom poderá suspender, bloquear, limitar, revisar ou cancelar preventivamente o acesso a serviços, rotas, troncos, numeração, agentes, campanhas, contas, usuários ou tráfego quando identificar ou receber indícios de:

a) fraude, tentativa de fraude ou uso indevido;

b) spoofing, simulação de banco, instituição financeira, órgão público, marca ou terceiro;

c) reclamações de destinatários, operadoras, plataformas, parceiros ou autoridades;

d) tráfego incompatível com a contratação;

e) uso sem consentimento ou sem base legal adequada;

f) descumprimento destes Termos, da Política de Privacidade, da proposta comercial, da legislação ou de políticas de terceiros;

g) risco operacional, regulatório, reputacional, técnico ou de segurança.

A suspensão ou bloqueio poderá ocorrer sem aviso prévio quando a situação exigir ação imediata para proteger usuários, destinatários, redes, parceiros, operadoras, plataformas, a própria Pentágono Telecom ou terceiros.

9. TARIFAS, COBRANÇA E BILHETAGEM

As tarifas, planos, valores, periodicidade de cobrança, franquias, regras de tarifação, arredondamento, impostos e demais condições comerciais serão definidos na proposta comercial, contrato, painel do cliente, tabela vigente ou documento equivalente.

Em serviços de voz, a cobrança poderá considerar duração, completamento, status, destino, tipo de rota, tipo de número, regra de tarifação e demais critérios contratados.

Em serviços de mensageria, a cobrança poderá considerar mensagens enviadas, entregues, sessões, eventos,

agente, canal, template, conversação, destino, operadora, parceiro ou outro critério aplicável ao serviço contratado.

Divergências de CDR, bilhetagem, relatório, evento, entrega, status ou cobrança deverão ser contestadas pelo cliente em prazo razoável, acompanhadas de evidências técnicas suficientes para análise.

10. NÚMEROS, DID, 0800, 4003/4004 E RECURSOS DE NUMERAÇÃO

Quando houver fornecimento de números, DID, 0800, 4003, 4004 ou recursos similares, a disponibilização dependerá de viabilidade técnica, estoque, aprovação, operadoras parceiras, regras regulatórias e condições comerciais.

A numeração poderá ser fornecida diretamente ou por meio de parceiros e operadoras autorizadas. A Pentágono Telecom não garante disponibilidade permanente de números específicos quando a manutenção depender de terceiros, requisitos regulatórios, inadimplência, uso indevido ou condições externas.

11. EQUIPAMENTOS, SISTEMAS E CONFIGURAÇÕES DO CLIENTE

O cliente é responsável por manter seus equipamentos, sistemas, rede, internet, firewall, PABX, discadores, gateways, ATAs, telefones IP, softwares, credenciais e integrações em condições adequadas de uso.

A Pentágono Telecom poderá auxiliar em configurações e orientações técnicas, mas não se responsabiliza por falhas decorrentes de equipamentos, softwares, redes ou integrações de terceiros que estejam fora de seu controle direto.

12. SUPORTE E ATENDIMENTO

O atendimento será realizado pelos canais oficiais informados no site ou na proposta comercial.

Para suporte técnico, a Pentágono Telecom poderá solicitar informações como nome, empresa, CPF/CNPJ, serviço contratado, data, horário, origem, destino, IP, logs, prints, CDRs, áudios, capturas, Call-ID e demais dados necessários à identificação e resolução do chamado.

Canais oficiais:

Telefone: (11) 5253-0245

WhatsApp/Contato: (11) 94495-6319

E-mail: atendimento@pentagonotelecom.com.br

Endereço: Rua Cantagalo, nº 39, Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03319-000

13. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A Pentágono Telecom trata dados pessoais conforme sua Política de Privacidade e conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Ao utilizar os serviços, o usuário declara estar ciente de que determinados dados poderão ser tratados para atendimento, contratação, suporte, execução de serviços, envio de comunicações, segurança, prevenção a fraude, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, melhoria de serviços e demais finalidades descritas na Política de Privacidade.

A Política de Privacidade deve ser consultada em página própria no site da Pentágono Telecom.

14. SEGURANÇA, SIGILO E INVIOLABILIDADE

A Pentágono Telecom adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger dados, sistemas e comunicações contra acessos não autorizados, uso indevido, perda, alteração ou divulgação indevida.

A Pentágono Telecom compromete-se a zelar pelo sigilo das comunicações, respeitadas as hipóteses legais e regulatórias de guarda, tratamento, fornecimento de informações, cooperação com autoridades e cumprimento de ordens judiciais ou administrativas válidas.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo conteúdo do site, incluindo marcas, textos, imagens, layout, identidade visual, materiais comerciais, documentos, códigos, sistemas e elementos gráficos, pertence à Pentágono Telecom ou a terceiros licenciantes, sendo protegido pela legislação aplicável.

É proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, exploração comercial ou uso não autorizado desses materiais sem autorização prévia e expressa.

16. LINKS DE TERCEIROS

O site poderá conter links para páginas, ferramentas, plataformas ou serviços de terceiros. A Pentágono Telecom não se responsabiliza por conteúdo, práticas, políticas, disponibilidade ou segurança de sites e serviços externos.

17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Pentágono Telecom não será responsável por danos decorrentes de:

a) uso indevido dos serviços pelo cliente ou terceiros;

b) falhas de internet, energia, equipamentos, softwares ou redes do cliente;

c) bloqueios, rejeições, limitações ou instabilidades causadas por operadoras, carriers, plataformas, agregadores ou terceiros;

d) ausência de consentimento, base legal ou autorização para contato com destinatários;

e) conteúdo enviado pelo cliente ou por seus usuários;

f) fraudes, golpes, acessos indevidos ou incidentes causados por credenciais compartilhadas, senhas fracas ou negligência do usuário;

g) interrupções, atrasos, perdas de pacotes, indisponibilidades ou degradações decorrentes de fatores externos ao controle razoável da Pentágono Telecom.

18. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE CONTRATANTE

O cliente contratante é responsável por:

a) garantir a legalidade das bases de contatos utilizadas;

b) obter e manter consentimentos e registros de opt-in quando aplicável;

c) respeitar solicitações de opt-out;

d) garantir que suas mensagens, campanhas, chamadas e comunicações não violem direitos de terceiros;

e) fornecer informações verdadeiras;

f) proteger credenciais e acessos;

g) utilizar os serviços conforme a proposta comercial, contrato, legislação e políticas aplicáveis;

h) responder por danos, reclamações, autuações ou prejuízos decorrentes de uso indevido, abusivo, fraudulento ou ilegal dos serviços.

19. CANCELAMENTO

As regras de cancelamento, aviso prévio, prazos, valores em aberto, multa, devolução, encerramento de serviços, remoção de numeração e demais condições serão definidas em proposta comercial, contrato ou documento equivalente.

O cancelamento não elimina débitos anteriores, obrigações pendentes, responsabilidade por uso indevido, dever de guarda de evidências ou obrigações legais aplicáveis.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

A eventual tolerância da Pentágono Telecom quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia de direito.

Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão válidas.

Estes Termos serão regidos pelas leis brasileiras.

21. CONTATO

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso e Serviço, entre em contato:

Pentágono Telecom

CNPJ: 47.697.017/0001-03

Rua Cantagalo, nº 39, Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03319-000

Telefone: (11) 5253-0245

WhatsApp/Contato: (11) 94495-6319

E-mail: atendimento@pentagonotelecom.com.br